DVT 16 => PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

Acessória de:

PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wellington Roberto - PL/PB

31/03/2022

Ementa

Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).