Imprimir

PL 784/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4594/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Bengtson - PTB/PA 30/03/2022
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Gozo de férias, empregado, filho, dependente, pessoa com deficiência, compatibilidade, férias escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2022 Apense-se à(ao) PL-4594/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4594/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 784/2022, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência".
04/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4594/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 680
05/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD, apensado ao PL-4594/2020
14/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4594/2020
21/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4594/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 784/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2022 Apense-se à(ao) PL-4594/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)