PLP 43/2022

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 406/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roman - PP/PR

30/03/2022

Ementa

Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2022

Apense-se à(ao) PLP-406/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

06/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 43/2022, pelo Deputado Roman (PP/PR), que "Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual".

31/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-406/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

31/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022.

01/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Recebimento pela CFT.