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PL 773/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2481/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Costa - PATRIOTA/MG 30/03/2022
Ementa
Altera as Lei nº 9.249 e 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à Organizações Não Governamentais de proteção animal no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Organização da sociedade civil, proteção animal, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2022 Apense-se à(ao) PL-2481/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2481/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 773/2022, pelo Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG), que "Altera as Lei nº 9.249 e 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à Organizações Não Governamentais de proteção animal no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. ".
04/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2481/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 656
11/04/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
11/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2481/2021
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2481/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 773/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2022 Apense-se à(ao) PL-2481/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)