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PL 770/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7086/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PODE/GO 30/03/2022
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2022 Apense-se à(ao) PL-7086/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 770/2022, pelo Deputado José Nelto  (PODE/GO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio. ".
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7086/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022.
01/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.