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PDL 74/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Neto - PT/BA, Reginaldo Lopes - PT/MG 29/03/2022
Ementa
Susta a inclusão do queijo tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2022 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2022.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 124/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 124/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2022, pelos Deputados Zé Neto  (PT/BA) e Reginaldo Lopes  PT, que "Susta a inclusão do queijo tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
".
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 391
01/04/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
27/04/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
02/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação.
04/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Rejeitado Requerimento de Retirado de pauta do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
• Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES).
• Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Lourival Gomes (PP/RJ).
• Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Delegado Pablo e Lourival Gomes.
10/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo de Vista Encerrado
18/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Continuação da discussão pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
• Prejudicado.
18/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade.
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-124/2022.
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 17/2022, da CDEICS, comunicando declaração de prejudicialidade do PDL n. 74/2022, nos termos do Art. 164, I, do RICD, em virtude de ter perdido a oportunidade em decorrência da Resolução GECEX n° 341, de 11 de maio de 2022.
14/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2022.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 124/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 124/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
• Encaminhado o Ofício n. 17/2022, da CDEICS, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 15/06/2022.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2022)
23/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/06/2022 09:04:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado
24/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEICS o Memorando nº 141/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.