Arquivado
".
Substitutivos
e Votos
| PDL 74/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Zé Neto - PT/BA, Reginaldo Lopes - PT/MG | 29/03/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Susta a inclusão do queijo tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, dispositivo legal, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), inclusão, queijo, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2022.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 124/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 124/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2022, pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Reginaldo Lopes PT, que "Susta a inclusão do queijo tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. ". |
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| 31/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 391 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/04/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado Requerimento de Retirado de pauta do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Lourival Gomes (PP/RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Delegado Pablo e Lourival Gomes. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da discussão pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-124/2022. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 17/2022, da CDEICS, comunicando declaração de prejudicialidade do PDL n. 74/2022, nos termos do Art. 164, I, do RICD, em virtude de ter perdido a oportunidade em decorrência da Resolução GECEX n° 341, de 11 de maio de 2022. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2022.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 124/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 124/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Ofício n. 17/2022, da CDEICS, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 15/06/2022. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2022) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/06/2022 09:04:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CDEICS o Memorando nº 141/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 74/2022 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2022 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2022.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 124/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 124/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 74/2022 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CDEICS => PDL 74/2022 | Parecer do Relator | 02/05/2022 | Helder Salomão | Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||