PL 746/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1430/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otavio Leite - PSDB/RJ

29/03/2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado enquanto for responsável por pessoa com deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2022

Apense-se à(ao) PL-1430/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1430/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 746/2022, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado enquanto for responsável por pessoa com deficiência".

31/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1430/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

31/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 300

04/04/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

10/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1430/2021