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PDL 71/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 68/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 29/03/2022
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 634, de
21 de março de 2022 publicada pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Mapa) por meio da
Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP)
que autoriza a pesca de arrasto
motorizado de camarão na faixa
marítima da zona costeira adjacente ao
estado do Rio Grande do Sul, das 3 às
12 milhas náuticas
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2022 Apense-se à(ao) PDL-68/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 71/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS), que "Susta os efeitos da Portaria nº 634, de
21 de março de 2022 publicada pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Mapa) por meio da
Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP)
que autoriza a pesca de arrasto
motorizado de camarão na faixa
marítima da zona costeira adjacente ao
estado do Rio Grande do Sul, das 3 às
12 milhas náuticas".
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-68/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/03/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
31/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 387