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PL 739/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7779/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 29/03/2022
Ementa
Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares.
Indexação
Fixação, Piso salarial, Conselheiro Tutelar, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2022 Apense-se à(ao) PL-7779/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 739/2022, pelo Deputado André Figueiredo  (PDT/CE), que "Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares. ".
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7779/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 281
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-7779/2014
26/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
16/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
23/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
19/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7779/2014
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
06/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1933/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e André Figueiredo PDT, que "Requer adição de coautoria ao PL 739, de 2022, que “institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 739/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2022 Apense-se à(ao) PL-7779/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 739/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1933/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 06/06/2024 Natália Bonavides Requer adição de coautoria ao PL 739, de 2022, que “institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares”.