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MPV 1110/2022 |
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Medida Provisória |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/03/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
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Indexação |
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Diretrizes, Fundo garantidor, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). _Empregador doméstico, data, pagamento, remuneração, trabalhador doméstico, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária patronal, contribuição social, seguro contra acidente do trabalho, obrigação trabalhista. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, segurado especial, recolhimento, contribuição social, seguridade social. _Alteração, Lei do Bem, prazo, recolhimento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/06/2022 |
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2022.
Congresso Nacional: 28/03/2022 a 26/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
28/03/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/03/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2022.
Congresso Nacional: 28/03/2022 a 26/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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20/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 43, de 19/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2022 – Seção 1 – Página 3) |
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13/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 231/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.110, de 2022, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005". |
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Recebida a Mensagem nº 126/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1110/2022. |
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21/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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21/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1561 |
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19/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 65, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1110 de 2022, no dia 07 de agosto do corrente ano (DOU de 19/08/2022 - Seção 1 - página 3) |
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Recebido o Of n. 342-CN, de 19/08/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1110, de 2022. |
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19/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Recebido o Of n. 378-CN, de 18/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1110, de 2022. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1110/2022 Emendas apresentadas |
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MPV 1110/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/06/2022 |
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 1110/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 126/2022 |
Mensagem |
13/06/2022 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.110/2022, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005".
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