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PL 736/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4953/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Eduardo Martins - PSC/PR, Chris Tonietto - PL/RJ |
29/03/2022 |
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Ementa |
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Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/04/2022 |
Deferido o Requerimento n. 476/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 476/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 736/2022 ao Projeto de Lei n. 4.953/2016.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2016 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2016: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].” |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 4953/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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15/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4953/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 736/2022 (1) |
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PL 5198/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 736/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs)". |
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31/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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31/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 476/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 736, de 2022, ao Projeto de Lei nº 4.953, de 2016". |
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31/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 262 |
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01/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 476/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 476/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 736/2022 ao Projeto de Lei n. 4.953/2016.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2016 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2016: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].” |
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29/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 650/2022, pelos Deputados Chris Tonietto (PL/RJ) e Paulo Eduardo Martins PL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n. 736, de 2022, o qual “estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs)”". |
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13/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 071/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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13/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro Requerimeno n° 650/2022. |
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16/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP, conforme Memorando nº 071/2022 - COPER. |
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16/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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28/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4953/2016 |
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06/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5198/2023. |
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09/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 4953/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1398/2024. |
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10/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1659/2024 à proposição PL-5198/2023. |
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05/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ n. 2.358/2024. Desapense-se o PL n. 1.398/2024 do PL n. 736/2022. |
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15/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4953/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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