| PL 719/2022 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5326/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP | 28/03/2022 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Norma geral, ingresso, permanência, estrangeiro, território nacional, direitos, deveres, aquisição, efetivação, nacionalidade brasileira, naturalização. _Princípios, diretrizes, política pública, emigrante, infração, sanção. _Documento de viagem, visto consular, visto de trânsito, visto de turista, visto de turismo e negócio, visto temporário, visto de estudante, visto de artista ou desportista, visto de trabalhador, evento desportivo, espetáculo, evento religioso, ambito internacional, visto de trabalho, visto de correspondente de notícias, visto de ministro de confissão religiosa, visto para tratamento de saúde, visto permanente, visto diplomático, visto oficial, visto de cortesia. _Autorização de residência temporária, autorização de residência permanente. _Disposição geral, visto consular, residência. _Condição, asilado. _Entrada, registro, saída, impedimento. _Alteração, assentamento, atualização, registro, cancelamento, restabelecimento. _Saída, retorno, opção, nacionalidade, naturalização. _Perda, reaquisição, nacionalidade. _Emigrante, política pública, direitos, repatriação, deportação, expulsão, extradição, extradição passiva, extradição ativa, transferência, execução penal, pessoa, condenado, infração. _Disposição final, Conselho Nacional de Imigração (CNIg), transformação, Conselho Nacional de Migração, Órgão deliberativo, Órgão consultivo, vinculação, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Promoção de migração ilegal, promoção, intermediação, facilitação, estrangeiro, entrada irregular. _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), integração, organização administrativa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional de Migração, Ministério da Justiça e Segurança Pública. Coordenação-Geral de Migração. _Revogação, Lei de Migração, direitos, deveres, migrante, visitante. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2022 | Apense-se ao PL-5326/2019. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5326/2019 para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 28/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 719/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-5326/2019. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5326/2019 para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 05/04/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 528 | ||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 719/2022 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2022 | Apense-se ao PL-5326/2019. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5326/2019 para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||