MPV 1109/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14437/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/03/2022

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2022.
Congresso Nacional: 28/03/2022 a 26/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

28/03/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/08/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

15/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14437/2022. DOU 16/08/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (5)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (148)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/03/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

30/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 467/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada da emenda n°00080 apresentada à Medida Provisória n°1.109/2022".

20/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 42, de 19/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2022 – Seção 1 – Página 3)

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 230/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, que“Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da
Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal".

•

Recebida a Mensagem nº 124/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1109/2022.

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1210

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 467/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 80 apresentada à Medida Provisória n. 1109/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

28/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2022

Plenário (PLEN) - 06:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).

02/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 230/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.109/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/08/2022 - 13h55 - 120ª Sessão).

02/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 234; abstenção: 1; total: 273.

•

Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 148, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação orçamentária e financeira da MPV nº 1.109/2022 e das emendas nºs 2 a 148 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1 apresentada à MPV perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 269; abstenção: 1; total: 362.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 300; abstenção: 1; total: 345.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 114; total: 426.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 291; não: 124; total: 415.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 111; total: 360.

•

Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Comissão.

•

Votação do DTQ 6: NOVO: Emenda de Comissão nº 85 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 85. Sim: 33; não: 370; total: 403.

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 137 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 137. Sim: 127; não: 285; total: 412.

•

Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Comissão nº 94 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 94. Sim: 136; não: 252; total: 388.

•

Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 14 da Medida Provisória 1109/2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 254 ; não: 113; total: 367.

•

Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do Capítulo III da Medida Provisória n. 1.109/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 226; não: 98; total: 324.

•

Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 45 da Medida Provisória 1109/2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 226 ; não: 113; total: 339.

•

Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Comissão 138 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.109-A/2022)

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).

03/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 471/2022/SGM-P.

15/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14437/2022. DOU 16/08/22 PÁG 02 COL 01.

16/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 334/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.