PL 716/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2232/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Frota - PSDB/SP

28/03/2022

Ementa

Insere na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 o
artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e
condição sexual do interessado.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 1973.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2022

Apense-se à(ao) PL-2232/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Projeto de Lei n. 716/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Insere na Lei 6.013 de 31 de dezembro de 1975 o artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e condição sexual do interessado ". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.

31/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2232/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

31/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 220