|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 69/2022 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Márcio Labre - PL/RJ |
25/03/2022 |
|
|
Ementa |
|
|
Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014. |
|
|
Indexação |
|
|
Sustação, Portaria, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), padronização, procedimento, fiscalização, Transporte clandestino. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
31/03/2022 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
21/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (39) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
25/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC), pela aprovação.
21/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela inconstitucionalidade.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
25/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 69/2022, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ), que "Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014". |
|
|
|
|
|
31/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
31/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 383 |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pela CVT. |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
25/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PODE/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
07/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 36/2022, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG), que "Requer aditar o Requerimento, REQ nº 26/2022, para inclusão de convidados na Audiência Pública proposta nesta Comissão, para debater os desafios regulatórios do mercado de transporte rodoviário de passageiros no Brasil". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 37/2022, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 69, de 25 de março de 2022, cujo teor propõe sustar a Portaria nº 27, de 03 de março de 2022, da ANTT. ". |
|
|
|
|
|
08/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Coelho, pela Deputada Alê Silva. |
|
|
|
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Gonzaga Patriota, Mauro Lopes, Neucimar Fraga e Zé Neto. |
|
|
|
|
|
13/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
22/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
22/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 23/12/2022, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
13/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela inconstitucionalidade. |
|
|
|
|
|
05/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDL 69/2022 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
31/03/2022 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PDL 69/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 69/2022 |
Parecer do Relator |
18/06/2024 |
Arthur Oliveira Maia |
|
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela inconstitucionalidade. |
|
|
|
VTS 1 CCJC => PDL 69/2022 |
Voto em Separado |
05/07/2024 |
Bacelar |
|
Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014. |
|
|
|
VTS 2 CCJC => PDL 69/2022 |
Voto em Separado |
19/12/2024 |
Célia Xakriabá |
|
Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PDL 69/2022 |
Parecer do Relator |
25/05/2022 |
Rodrigo Coelho |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PDL 69/2022 |
Parecer de Comissão |
21/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 69/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Toninho Wandscheer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2024 |
Toninho Wandscheer |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PDL 69/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 69/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PDL 69/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 69/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PDL 69/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 69/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PDL 69/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 69/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PDL 69/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 69/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PDL 69/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 69/2022-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PDL 69/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 69/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PDL 69/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 69/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PDL 69/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 69/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PDL 69/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PDL 69/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 69/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 69/2022 |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 37/2022 CVT |
Requerimento |
07/06/2022 |
Fábio Ramalho |
|
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 69, de 25 de março de 2022, cujo teor propõe sustar a Portaria nº 27, de 03 de março de 2022, da ANTT. |
|
|
|
RPD 1 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Diego Andrade |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 2 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
14/12/2022 |
Diego Andrade |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 3 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Diego Andrade |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 4 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/12/2022 |
Liderança do Partido Social Democrático |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 5 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Diego Andrade |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 6 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Diego Andrade |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 7 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Eduardo Bismarck |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 8 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Neucimar Fraga |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 9 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Neucimar Fraga |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 10 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Mauro Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 11 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
14/12/2022 |
Mauro Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 69/2022 |
|
|
|
RPD 12 CVT => PDL 69/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/12/2022 |
Eduardo Bismarck |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 69/2022 |
|
|
|
|
|
|
|
|