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PL 712/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jerônimo Goergen - PP/RS |
25/03/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, competência, Justiça comum, julgamento do processo, procedência, contrato, transporte de carga. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2022 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/10/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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28/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo n° 2/2025; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo n° 1/2025. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
17/10/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela rejeição.
19/10/2022 01:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/07/2025 -
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo n° 2/2025; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo n° 1/2025.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 712/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007. ". |
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31/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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31/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022. |
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07/04/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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01/08/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) |
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02/08/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2022) |
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31/08/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2022 a 31/08/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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17/10/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela rejeição. |
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19/10/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:15 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hildo Rocha |
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Aprovado o Parecer. |
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19/10/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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19/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 714 , Letra A. |
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20/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR) |
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01/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024) |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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11/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/04/2025) |
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23/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/04/2025 a 23/04/2025). Foram apresentadas duas emendas ao substitutivo. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR) |
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28/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo n° 2/2025; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo n° 1/2025. |
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Apresentação do PES n. 1 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 712/2022 Emendas apresentadas |
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PL 712/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2022 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 712/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 712/2022 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Toninho Wandscheer |
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Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 712/2022 |
Substitutivo |
09/04/2025 |
Toninho Wandscheer |
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PES 1 CCJC => PL 712/2022 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
28/07/2025 |
Toninho Wandscheer |
|
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo n° 2/2025; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo n° 1/2025. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 712/2022 |
Parecer do Relator |
17/10/2022 |
Hildo Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PL 712/2022 |
Parecer de Comissão |
19/10/2022 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007. |
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