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PL 711/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 25/03/2022
Ementa
Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências
Indexação
Criação, Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades (FUNDEAGRO), finalidade, financiamento, meios, prevenção. proteção, sanidade agropecuária, contra, fenômeno meteorológico adverso, natureza contábil, recursos. _Poder executivo, regulamentação, Fundo de financiamento, entidade, responsabilidade, administração. _Avaliação técnica, projeto (administração), entidade responsável, fiscalização contábil, fiscalização financeira, fiscalização patrimonial, Tribunal de Contas da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (41)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 16/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.



12/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Tramitação
Data Andamento
25/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 711/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS), que "Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências".
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 210
01/04/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
05/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
06/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Jaqueline Cassol, deixou de ser membro da Comissão
13/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)
14/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.
16/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
22/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
13/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
13/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)
16/08/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2024)
09/09/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
19/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.
23/05/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)
26/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2086/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências”".
26/05/2025 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2086/2025,do Sr. Pedro Lupion, que solicita urgência (art. 155) para o PL 711/2022.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2086/2025.
26/05/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
28/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/06/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/06/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 711/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 711/2022 28/05/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 711/2022
DTQ 2 => PL 711/2022 10/06/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 711/2022
PL 711/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 711/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 711/2022 Parecer do Relator 13/06/2023 Pezenti Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.
PRL 2 CAPADR => PL 711/2022 Parecer do Relator 16/08/2024 Pezenti Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 711/2022 Substitutivo 19/08/2024 Pezenti Autoriza a constituição e operação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro) e dá outras providências.
PAR 1 CAPADR => PL 711/2022 Parecer de Comissão 18/11/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências.
SBT-A 1 CAPADR => PL 711/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 18/11/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Autoriza a constituição e operação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro) e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 711/2022 Parecer Preliminar de Plenário 28/05/2025 Pezenti "Cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária – Fundagro."
PRLP 2 => PL 711/2022 Parecer Preliminar de Plenário 28/05/2025 Pezenti "Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências"
PL 711/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2086/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/05/2025 Pedro Lupion Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências”
RPD 1 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 2 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 3 => PL 711/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 26/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 711/2022
RPD 4 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 26/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 711/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 711/2022
RPD 5 => PL 711/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 26/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 711/2022
RPD 6 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 26/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 711/2022-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 711/2022
RPD 7 => PL 711/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 711/2022
RPD 8 => PL 711/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/05/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 711/2022
RPD 9 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/05/2025 Luiz Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 10 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/05/2025 Luiz Lima Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 11 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 12 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 13 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 14 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 15 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 16 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 17 => PL 711/2022 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 28/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 711/2022
RPD 18 => PL 711/2022 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 28/05/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 711/2022-Destaque para Votação em Separado - PL 711/2022
RPD 19 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 20 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/05/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 21 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 22 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/05/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 23 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 24 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/05/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 25 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 26 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 27 => PL 711/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 10/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 711/2022
RPD 28 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 10/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 711/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 711/2022
RPD 29 => PL 711/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 10/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 711/2022
RPD 30 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 10/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 711/2022-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 711/2022
RPD 31 => PL 711/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 711/2022
RPD 32 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Luiz Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 33 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Luiz Lima Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 34 => PL 711/2022 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 10/06/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 711/2022-Destaque para Votação em Separado - PL 711/2022
RPD 35 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 36 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 37 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 38 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/06/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 39 => PL 711/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022
RPD 40 => PL 711/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/06/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 711/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 711/2022