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PDL 67/2022 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Figueiredo - PDT/CE |
24/03/2022 |
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Ementa |
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Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, utilização, Projeto Excel, quebra, Sigilo telemático, caráter excepcional, despacho, Diretor, Atividade de inteligência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/03/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Paulo Bilynskyj. O parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata, passou a constituir Voto em Separado. |
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
19/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
23/05/2023 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Paulo Bilynskyj. O parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 67/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". |
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29/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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30/03/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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30/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022. |
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18/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) |
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08/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação. |
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16/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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Rejeitado o Parecer, contra os votos dos Deputados Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira, Ismael Alexandrino e Lídice da Mata. |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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Concedido, por solicitação do Relator Vencedor, prazo adicional até a reunião ordinária seguinte para apresentar o Parecer Vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD. |
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19/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição. |
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23/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert e subscrito pelo Deputado Flávio Nogueira. |
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• |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert e subscrito pelo Deputado Flávio Nogueira. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com 4 votos sim, 19 votos não e 0 abstenções. |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Paulo Bilynskyj. O parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata, passou a constituir Voto em Separado. |
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23/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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23/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/05/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 67/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/03/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 67/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CSPCCO => PDL 67/2022 |
Voto em Separado |
08/05/2023 |
Lídice da Mata |
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Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação. |
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PRV 2 CSPCCO => PDL 67/2022 |
Parecer Vencedor |
19/05/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição. |
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|
PAR 1 CSPCCO => PDL 67/2022 |
Parecer de Comissão |
23/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública |
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PDL 67/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PDL 67/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/05/2023 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 67/2022 |
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RPD 2 CSPCCO => PDL 67/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/05/2023 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 67/2022 |
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RPD 3 CSPCCO => PDL 67/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/05/2023 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 67/2022 |
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