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REQ 399/2022 |
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Brito - PSD/BA e outros |
24/03/2022 |
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Ementa |
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Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/03/2022 |
Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 399/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 399/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas". |
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24/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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30/03/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Brito (PSD-BA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Aprovado o Requerimento nº 399/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 18, de 2021. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 399/2022 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => REQ 399/2022 |
Declaração de Voto |
31/03/2022 |
Wellington Roberto |
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Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. |
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