DVT 14 => PL 4491/2021

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 4491/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luizianne Lins - PT/CE

23/03/2022

Ementa

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

18/04/2022

Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

18/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Publique-se.

18/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2022