Imprimir

PL 697/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 23/03/2022
Ementa
Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perícia médica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), entidade, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atendimento domiciliar, pessoa com deficiência, condição, Extrema pobreza. _ Critério, publicidade, serviço, beneficiário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
30/10/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer.
01/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
Apensados
Apensados ao PL 697/2022 (1)
PL 2097/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 24/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2097/2022, apensado, com substitutivo.


01/08/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 17/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 2097/2022, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.


30/10/2024 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 697/2022, pelo Deputado Mário Heringer  (PDT/MG), que "Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências".
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 168
04/04/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
04/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
05/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
05/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2097/2022.
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
12/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2097/2022, apensado, com substitutivo.
25/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Vista à Deputada Andreia Siqueira.
04/07/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo de Vista Encerrado
01/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
• Aprovado o Parecer.
02/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-2097/2022 apensada.
02/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2023, Letra A.
23/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4029/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 697, de 2022, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências”".
23/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
24/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024).
15/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 2097/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
05/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
11/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 2097/2022, apensado, com substitutivo.
12/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2024).
12/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 2097/2022, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
02/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Paula Lima.
14/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
30/10/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
31/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2097/2022 apensada.
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
31/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 305, Letra B.
01/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
18/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
03/02/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Resposta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ao Requerimento de Informação nº 4435_2024, referente ao Projeto de Lei nº 697 de 2022.
05/02/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Resposta do Ministério do Desenvolvimento ao Requerimento de Informação nº 4432 de 2024, referente ao PL 697/2022
• Resposta do Ministério da Previdência Social ao Requerimento de Informação nº 4434_2024, referente ao PL   697  de 2022
07/02/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Resposta do Ministério da Saúde ao Requerimento de Informação nº 4433_2024, referente ao PL   697  de 2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 697/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 697/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 697/2022 Parecer do Relator 24/05/2023 Sargento Portugal Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o acompanhamento mensal, pelos Agentes Comunitários de Saúde, das pessoas com deficiência que residam desacompanhadas, ou com um único parente ou acompanhante, para realização de monitoramento e cuidados básicos de saúde, e dá outras providências.
SBT 1 CPD => PL 697/2022 Substitutivo 24/05/2023 Sargento Portugal Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o acompanhamento mensal, pelos Agentes Comunitários de Saúde, das pessoas com deficiência que residam desacompanhadas, ou com um único parente ou acompanhante, para realização de monitoramento e cuidados básicos de saúde, e dá outras providências.
PAR 1 CPD => PL 697/2022 Parecer de Comissão 02/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências.
SBT-A 1 CPD => PL 697/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 02/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 697/2022 Parecer do Relator 21/05/2024 Leo Prates Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 2097/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PRL 2 CSAUDE => PL 697/2022 Parecer do Relator 11/06/2024 Leo Prates Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 2097/2022, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSAUDE => PL 697/2022 Substitutivo 11/06/2024 Leo Prates
PRL 3 CSAUDE => PL 697/2022 Parecer do Relator 17/06/2024 Leo Prates Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 2097/2022, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
SBT 2 CSAUDE => PL 697/2022 Substitutivo 17/06/2024 Leo Prates
SBT-A 1 CSAUDE => PL 697/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 30/10/2024 Comissão de Saúde Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências.
PAR 1 CSAUDE => PL 697/2022 Parecer de Comissão 30/10/2024 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 2097/2022, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
PL 697/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPD => PL 697/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 01/08/2023 Sargento Portugal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 697/2022
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 697/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 697/2022
RPD 2 CSAUDE => PL 697/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Lindbergh Farias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 697/2022
RPD 3 CSAUDE => PL 697/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Ana Paula Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 697/2022
RPD 4 CSAUDE => PL 697/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 697/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4029/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/11/2023 Mário Heringer Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 697, de 2022, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências”.