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PL 3946/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15381/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Mailza Gomes - PP/AC 23/03/2022
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Indexação
Regulamentação, atividade profissional, doula, profissão, orientação, acompanhamento, gestante, parturiente, puérpera, trabalho de parto, mulher, gravidez.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-8363/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15381/2026. DOU 09/04/2026 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (41)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 128/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, de autoria da Senadora Mailza Gomes, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
".
23/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3946/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

".
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-8363/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8363/2017.
30/03/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-8363/2017 apensada.
30/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 483
25/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
03/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Requerimento n. 20/2023, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação das atividades de Doula. ".
05/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Requerimento n. 22/2023, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.946, de 2021".
10/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1090/2023, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 8.363, de 2017
".
19/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado requerimento n. 22/2023 da Sra. Sâmia Bomfim que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.946, de 2021.
Aprovado requerimento n. 22/2023 da Sra. Sâmia Bomfim que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.946, de 2021.
22/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela aprovação do Projeto de Lei 3946/2021 e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado.
02/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
Retirado de pauta, por acordo.
09/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
15/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do VTS n. 1 CMULHER (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
16/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Lido o Parecer pela Relatora
Iniciada a Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) e Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
Vista ao Deputado Eli Borges.
22/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo de Vista Encerrado
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Coronel Fernanda. Apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia.
29/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-8363/2017 apensada.
29/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 30/08/2023, Letra A.
30/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
06/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
23/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
09/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado.
15/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
22/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado o Requerimento de retirada de pauta, apresentado pela Deputada Adriana Ventura. Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Dr. Frederico.
Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dep. Ana Paula Lima (PT-SC) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
Vista ao Deputado Dr. Allan Garcês.
22/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação da CVO n. 1 CSAUDE (Complementação de Voto), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo de Vista Encerrado
04/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA).
05/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto,  contra o voto do Deputado Dr. Flávio. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Allan Garcês.
11/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/06/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-8363/2017 apensada.
11/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD 12/06/2024 PÁG 475, Letra B.
18/06/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
19/11/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 8363/2017, apensado.
27/11/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, da Emenda, adotada pela Comissão de Saúde, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.363/167, apensado.
27/11/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Leitura do Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais.
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Aprovado o Parecer.
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8363/2017 apensada.
03/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 05/12/2024, Letra C.
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
13/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 478/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer, na forma do art. 17, inc. II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 3.946, de 2021, para incluir a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família no rol de comissões competentes para apreciar a matéria".
19/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 584/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de doula”".
26/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Saúde; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 8.363/2017, apensado.
27/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF),  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Saúde; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 8363/2017, apensado.
06/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
10/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra D.
11/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PL 8.363/2017: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025).
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PL 8.363/2017: Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.
Desapensação do Projeto de Lei nº 8.363/2017, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

A matéria segue o seu trâmite.
09/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 5540/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 3946/21, Dispõe sobre o exercício da profissão de doula".
10/03/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 5540/2025,da Sra. Flávia Morais, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3946/2021.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5540/2025.
10/03/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/03/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
Encerrada a discussão.
Votação da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Rejeitada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.946, de 2021.
Votação das Emendas de Redação.
Aprovadas as Emendas de Redação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
A matéria vai à sanção (PL 3.946-E/2021).
11/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
18/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Ofício nº 174/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº  12/2026-SGM-P
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 12/2026.
Remessa do Ofício nº 175/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15381/2026. DOU 09/04/2026 PÁG 01 COL 01.
13/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC n. 272/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.381, de 8 de abril de 2026".
16/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do Ofício nº 278/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3946/2021    Emendas apresentadas
PL 3946/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-8363/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3946/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3946/2021 Parecer do Relator 26/08/2025 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Saúde; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 8.363/2017, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 3946/2021 Parecer do Relator 27/10/2025 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF),  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Saúde; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 8363/2017, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 3946/2021 Parecer de Comissão 07/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 3946/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3946/2021 Parecer do Relator 22/06/2023 Sâmia Bomfim Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela aprovação do Projeto de Lei 3946/2021 e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado.
VTS 1 CMULHER => PL 3946/2021 Voto em Separado 15/08/2023 Diego Garcia Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
PAR 1 CMULHER => PL 3946/2021 Parecer de Comissão 28/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 3.946/2021.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 3946/2021 Parecer do Relator 09/05/2024 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado.
CVO 1 CSAUDE => PL 3946/2021 Complementação de Voto 22/05/2024 Jandira Feghali Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
VTS 1 CSAUDE => PL 3946/2021 Voto em Separado 04/06/2024 Dr. Allan Garcês Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
PAR 1 CSAUDE => PL 3946/2021 Parecer de Comissão 05/06/2024 Comissão de Saúde Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PL 3946/2021 Parecer do Relator 19/11/2024 Flávia Morais Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
PRL 2 CTRAB => PL 3946/2021 Parecer do Relator 27/11/2024 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, da Emenda, adotada pela Comissão de Saúde, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.363/167, apensado.
PAR 1 CTRAB => PL 3946/2021 Parecer de Comissão 02/12/2024 Comissão de Trabalho Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 3946/2021 Declaração de Voto 10/03/2026 Talíria Petrone Declaração de Voto referente ao Requerimento de Urgência ao PL 3946/2021, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
RDF 1 => PL 3946/2021 Redação Final 11/03/2026 Bia Kicis Redação Final ao PL 3946/2021
PL 3946/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3946/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 04/11/2025 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3946/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 20/2023 CMULHER Requerimento de Audiência Pública 03/04/2023 Erika Kokay Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação das atividades de Doula.
REQ 22/2023 CMULHER Requerimento de Audiência Pública 05/04/2023 Sâmia Bomfim Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.946, de 2021.
RPD 1 CMULHER => PL 3946/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 02/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3946/2021
RPD 2 CMULHER => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Márcio Marinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 3 CMULHER => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 4 CMULHER => PL 3946/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3946/2021
RPD 5 CMULHER => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 6 CMULHER => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 7 CMULHER => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 8 CMULHER => PL 3946/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3946/2021
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 2 CSAUDE => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Dr. Frederico Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 3 CSAUDE => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 4 CSAUDE => PL 3946/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Jandira Feghali Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3946/2021
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTRAB => PL 3946/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3946/2021
RPD 2 CTRAB => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Ossesio Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 272/2026 Mensagem de Restituição de Autógrafos 13/04/2026 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.381, de 8 de abril de 2026.
REQ 478/2025 Requerimento de Redistribuição 13/02/2025 Allan Garcês Requer, na forma do art. 17, inc. II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 3.946, de 2021, para incluir a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família no rol de comissões competentes para apreciar a matéria.
REQ 584/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/02/2025 Maria Arraes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.946, de 2021, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de doula”.
REQ 5540/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/12/2025 Flávia Morais Requer regime de urgência para apreciação do PL 3946/21, Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
REQ 5714/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/12/2025 Lula da Fonte Requer a inclusão na pauta do Plenário do PL 3.946/2021, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula
RPD 1 => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 10/03/2026 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 2 => PL 3946/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/03/2026 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3946/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 3 => PL 3946/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3946/2021
RPD 4 => PL 3946/2021 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3946/2021
RPD 5 => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 6 => PL 3946/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 3946/2021
RPD 7 => PL 3946/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3946/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 8 => PL 3946/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3946/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3946/2021
RPD 9 => PL 3946/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3946/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3946/2021
RPD 10 => PL 3946/2021 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 3946/2021
RPD 11 => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 12 => PL 3946/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3946/2021
RPD 13 => PL 3946/2021 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3946/2021
RPD 14 => PL 3946/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 3946/2021
RPD 15 => PL 3946/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3946/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3946/2021
RPD 16 => PL 3946/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3946/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3946/2021
RPD 17 => PL 3946/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3946/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 18 => PL 3946/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 11/03/2026 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021
RPD 19 => PL 3946/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/03/2026 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3946/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2021