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PL 658/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Eduardo Martins - PSC/PR |
22/03/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, proibição, Senado Federal, realização, novo, juízo, admissibilidade, acusação, contra, Presidente da República, posterioridade, admissão, Câmara dos Deputados. _Crime de responsabilidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, manifestação, meios de comunicação, opinião, processo pendente de julgamento, juízo, depreciação, despacho, voto, sentença judicial, órgão público, Poder judiciário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/04/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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09/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 658/2022 (2) |
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PL 302/2023 (1), PL 2462/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 302/2023 e 2.462/2023, apensados, com substitutivo.
09/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 658/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal". |
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04/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 496 |
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07/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-302/2023. |
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23/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 302/2023 e 2.462/2023, apensados, com substitutivo. |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Julia Zanatta. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Flávio Nogueira, Luiz Couto, Orlando Silva, Patrus Ananias e Welter. |
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29/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá |
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• |
Prejudicados os Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Marques. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a Discussão |
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Prejudicados os Requerimentos de Encerramento de Discussão e de Votação Nominal do Encerramento da Discussão, de autoria do Deputado Mauricio Marcon, Vice-Líder da Oposição. |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Marques |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 10 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. |
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Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar, Allan Garcês, Erika Kokay e Gilson Marques |
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• |
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. |
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18/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 144, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 658/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/04/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 658/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 658/2022 |
Parecer do Relator |
27/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 302/2023 e 2.462/2023, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 658/2022 |
Substitutivo |
27/08/2024 |
Gilson Marques |
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PAR 1 CCJC => PL 658/2022 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 658/2022. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 658/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 658/2022. |
|
|
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|
PL 658/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 658/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 658/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 658/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 658/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 658/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 658/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 658/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 658/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 658/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 658/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 658/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 658/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 658/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 658/2022 |
|
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|
RPD 30 CCJC => PL 658/2022 |
Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão |
09/10/2024 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 658/2022 |
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RPD 31 CCJC => PL 658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões) |
09/10/2024 |
Mauricio Marcon |
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Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões) - PL 658/2022-Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 658/2022 |
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