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PL 652/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1286/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 22/03/2022
Ementa
Criminaliza a conduta de venda de votos
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 4.737 de 1965.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), Crime eleitoral, eleitor, venda de voto, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2022 Apense-se à(ao) PL-1286/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 652/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri  (UNIÃO/SP), que "Criminaliza a conduta de venda de votos".
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1286/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 614
30/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 652/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2022 Apense-se à(ao) PL-1286/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)