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RDF 1 => PL 3764/2004
Redação Final
Acessória de:
PL 3764/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - UNIÃO/DF 08/03/2022
Ementa
Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (UNIÃO/DF).
Tramitação
Data Andamento
08/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis  (UNIÃO/DF).