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RDF 1 => PEC 39/2011
Redação Final
Acessória de:
PEC 39/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - MDB/RS 22/02/2022
Ementa
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Tramitação
Data Andamento
22/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira  (MDB/RS).