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PLP 30/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 57/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - REPUBLIC/DF 21/03/2022
Ementa
Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2022 Apense-se à(ao) PLP-57/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 30/2022, pelo Deputado Luis Miranda  (REPUBLIC/DF), que "Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública. ".
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-57/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 453
30/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.