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MPV 1107/2022
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14438/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/03/2022
Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Indexação
Criação, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), incentivo, empreendedorismo, microcrédito, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI). _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei do Bem, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do FGTS, diretrizes, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, cota, Fundo Garantidor de Crédito (FGC). _Alteração, lei federal, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), Ministério do Trabalho e Previdência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022.
Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 18/03/2022
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14438/2022. DOU 25/08/22 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (63) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/03/2022 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/03/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022.
Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
28/04/2022 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
13/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 40, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 –  Seção 1 – Página 2)
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 228/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.107, de 2022, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei n. 8.212,de 24 de julho de 1991, a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.036, de 11 maio de 1990, e a Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios"
• Recebida a Mensagem nº 102/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1107/2022.
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
20/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 166
20/06/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
21/06/2022 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 228/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.107/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).
21/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (Republicanos-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 61, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das Emendas apresentadas;  pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das Emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas de nºs 31 e 33, que são inconstitucionais; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 e 48, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31,33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 59 (art. 161, II).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 89; não: 229;  total: 318.
• Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
• Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão n. 60 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 60.
• Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 53 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Comissão n° 53.
• Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para a votação em separado do §8º do art. 6º da Lei 14.118/21, incluído pelo art. 17 da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 1107/22, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
• Mantido o texto.
• Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso V do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.107/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (Republicanos-DF).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.107-A/2022) - (PLV 17/2022).
21/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
24/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/2022/SGM-P.
04/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  315/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
24/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14438/2022. DOU 25/08/22 PÁG 03 COL 01.
02/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 350/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2022 (MPV 1.107/2022) sancionado, transformado na Lei nº 14.438/2022.
24/10/2022 Núcleo de Assessoramento Técnico (NATEC(SGM))
• Recebido o Of n. 383-CN, de 24/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1107, de 2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1107/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => MPV 1107/2022 20/06/2022 André Figueiredo Destaque de Emenda - MPV 1107/2022
DTQ 2 => MPV 1107/2022 21/06/2022 Bira do Pindaré Destaque de Emenda - MPV 1107/2022
DTQ 3 => MPV 1107/2022 21/06/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - MPV 1107/2022
DTQ 4 => MPV 1107/2022 21/06/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - MPV 1107/2022
DTQ 5 => MPV 1107/2022 21/06/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - MPV 1107/2022
DTQ 6 => MPV 1107/2022 21/06/2022 Sâmia Bomfim Destaque para Votação em Separado - MPV 1107/2022
DTQ 7 => MPV 1107/2022 21/06/2022 Tiago Mitraud Destaque para Votação em Separado - MPV 1107/2022
MPV 1107/2022    Emendas apresentadas
MPV 1107/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1107/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1107/2022 Autógrafo 24/06/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1107/2022 (MPV110722)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV110722 => MPV 1107/2022 Parecer às Emendas de Plenário 21/06/2022 Luis Miranda Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Comissão Mista da MPV 1107/2022 (MPV110722)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV110722 => MPV 1107/2022 Parecer Proferido em Plenário 21/06/2022 Luis Miranda Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das Emendas apresentadas;  pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das Emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas de nºs 31 e 33, que são inconstitucionais; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 e 48, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31,33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61.
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PRLP 2 => MPV 1107/2022 Parecer Preliminar de Plenário 21/06/2022 Luis Miranda Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
PRLE 1 => MPV 1107/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 21/06/2022 Luis Miranda Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios
RDF 1 => MPV 1107/2022 Redação Final 21/06/2022 Luis Miranda Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
MPV 1107/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 102/2022 Mensagem 13/06/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.107/2022, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à
formalização dos pequenos negócios".
RPD 1 => MPV 1107/2022 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 21/06/2022 Sâmia Bomfim
RPD 2 => MPV 1107/2022 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 21/06/2022 Bira do Pindaré