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MPV 1105/2022
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/03/2022
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022.
Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/03/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (34) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/03/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022.
Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
13/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 38, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 –  Seção 1 – Página 2)
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 226/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.105, de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Recebida a Mensagem nº 100/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1105/2022.
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
15/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 368
20/06/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 321-CN, de 05/08/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1105, de 2022.
Ato n. 57, de 04/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1105, de 2022, no dia 15 de julho do corrente ano (DOU de 05/08/2022 - Seção 1 - página 4)
07/10/2022 Plenário (PLEN)
Recebido o Of n. 371-CN, de 06/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1105, de 2022.