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MPV 1105/2022
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/03/2022
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Indexação
Diretrizes, movimentação, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), saque,  caráter extraordinário, recursos, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022.
Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/03/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (34) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/03/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022.
Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
13/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 38, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 –  Seção 1 – Página 2)
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 226/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.105, de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Recebida a Mensagem nº 100/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1105/2022.
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
15/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 368
20/06/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 321-CN, de 05/08/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1105, de 2022.
Ato n. 57, de 04/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1105, de 2022, no dia 15 de julho do corrente ano (DOU de 05/08/2022 - Seção 1 - página 4)
07/10/2022 Plenário (PLEN)
Recebido o Of n. 371-CN, de 06/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1105, de 2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1105/2022    Emendas apresentadas
MPV 1105/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1105/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 100/2022 Mensagem 13/06/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.105/2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".