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PL 631/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo da Fonte - PP/PE |
18/03/2022 |
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Ementa |
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Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, multa, Concessionária de serviços públicos, suspensão, prestação de serviços, adimplemento, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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28/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.
09/11/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 631/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensa~o de servic¸os pu´blicos apo´s adimplemento do usua´rio". |
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24/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 453. |
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29/03/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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04/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) |
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05/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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14/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
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21/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2022) |
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28/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2022 a 28/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator Flávio Nogueira |
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Aprovado o Parecer. |
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16/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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16/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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17/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2022, Letra A. |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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24/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER. |
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28/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 631/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/03/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PL 631/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 631/2022 |
Parecer do Relator |
14/06/2022 |
Flávio Nogueira |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 631/2022 |
Substitutivo |
20/06/2022 |
Flávio Nogueira |
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SBT-A 1 CDC => PL 631/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário. |
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|
PAR 1 CDC => PL 631/2022 |
Parecer de Comissão |
16/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário. |
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