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PLP 29/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Caroline de Toni - UNIÃO/SC |
18/03/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 5.172 de 1966. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, critério, contagem, prazo, pagamento, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal. _ Respeito, feriado, União, Estado (ente federado), Município, Domicílio fiscal, sujeito passivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2022 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 29/2022 (1) |
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PLP 63/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado, com substitutivo.
24/04/2024 01:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 29/2022, pela Deputada Caroline de Toni (UNIÃO/SC), que "Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos". |
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23/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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24/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 300. |
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29/03/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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03/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
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27/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-63/2023. |
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24/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) |
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11/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado, com substitutivo. |
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16/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF |
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24/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-63/2023 apensada. |
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26/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/04/2024 PAG 44, Letra A. |
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23/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) |
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13/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação. |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães. |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 29/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2022 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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|
PLP 29/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PLP 29/2022 |
Parecer do Relator |
13/06/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação. |
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|
|
PRL 2 CCJC => PLP 29/2022 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 29/2022 |
Parecer do Relator |
11/04/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CFT => PLP 29/2022 |
Substitutivo |
11/04/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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|
|
PAR 1 CFT => PLP 29/2022 |
Parecer de Comissão |
26/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
SBT-A 1 CFT => PLP 29/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos. |
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PLP 29/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 29/2022 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 29/2022 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 29/2022 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 29/2022 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 29/2022 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 29/2022 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 29/2022 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 29/2022 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 29/2022 |
|
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|
RPD 11 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/12/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 29/2022 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 29/2022 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PLP 29/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 29/2022 |
|
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