REQ 2/2022 PEC01321

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tiago Dimas - SOLIDARI/TO

17/03/2022

Ementa

Requer a realização de audiências públicas para discussão da PEC nº 13/2021, que altera o ADCT para determinar que excepcionalmente, os entes subnacionais e seus gestores não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, com as entidades Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Confederação Nacional dos Municípios(CNM); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Fórum dos Governadores; Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e Ministério da Educação (MEC).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/04/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" (PEC01321)
Arquivado em face do encerramento da Comissão.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), que: "Requer a realização de audiências públicas para discussão da PEC nº 13/2021, que altera o ADCT para determinar que excepcionalmente, os entes subnacionais e seus gestores não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, com as entidades Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Confederação Nacional dos Municípios(CNM); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Fórum dos Governadores; Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e Ministério da Educação (MEC)".

20/04/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Arquivado em face do encerramento da Comissão.