PL 626/2022

Projeto de Lei

Acessória de:

PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/03/2022

Ementa

Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.

Indexação

Alteração, Lei Antidrogas (2006), proibição, liberação, veículo, utilização, tráfico de droga. _ Critério, alienação, veículo, uso público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2022

Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100625/2022, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS, que: "[EMENTA!]".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 100625/2022, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS, que: "[EMENTA!]".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 17/03/2022 (revisão do Sileg).