PLP 235/2019

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 220/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Flávio Arns - REDE/PR

17/03/2022

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), colaboração, integração, sistema de ensino, União, Estados (ente federado), Distrito Federal, Município. _Política pública, educação básica, cooperação federativa. _Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), pactuação federativa, educação. _Criação, Fórum de Valorização dos Profissionais da Educação. _Diretrizes, Ente federado, organização, sistema de ensino, educação indígena. _Financiamento, educação básica, educação superior, Custo Aluno-Qualidade (CAQ). _Diretrizes, sistema de ensino, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept). _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), composição, Câmara de Educação Básica, Câmara de Educação Superior. _Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Câmara Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Cifeb).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2022

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de tramitação: Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 220/2025. DOU 03/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1620/2025) Razões do veto: DOU 03/11/2025 PÁG 24 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (45)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 118/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 235. de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

17/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 235/2019, pelo Senado Federal, que "Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal".

18/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 44

18/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-25/2019.

26/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 101/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Tiago Mitraud NOVO, que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação".

23/11/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 101/2022 da Sra. Adriana Ventura e Do Sr. Tiago Mitraud que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

20/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos n. 21/2023, pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a realização de seminário para discutir o sistema nacional de educação".

13/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 75/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação".

19/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 75/2023 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

26/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1776/2023 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer que o PLP 109/2023 seja apensado ao PLP 235/2019".

14/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-109/2023.

25/03/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 53/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Requeiro, nos termos do Regimento Interno, que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários Estaduais para debater a Política de Estado para universalização do ensino obrigatório com base na Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009".

26/03/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 62/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários estaduais para debater o Sistema Nacional de Educação".

27/03/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 53/2024 do Sr. Capitão Alden que requeiro, nos termos do Regimento Interno, que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários Estaduais para debater a Política de Estado para universalização do ensino obrigatório com base na Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.

•

Aprovado requerimento n. 62/2024 da Sra. Adriana Ventura que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários estaduais para debater o Sistema Nacional de Educação.

16/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-42/2024.

02/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1276/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer o apensamento do PLP 119/2024 ao PLP 235/2019. ".

06/05/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL).

15/05/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 83/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE)".

•

Apresentação do REQ n. 84/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer realização de seminário para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE)".

22/05/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 90/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE)".

28/05/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 100/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados no Seminário do REQ 84/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)".

•

Apresentação do REQ n. 103/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública do REQ 83/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)".

•

Aprovado o requerimento nº 83/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE).

•

Aprovado o requerimento nº 84/2025,do Sr. Rafael Brito que requer realização de seminário para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE).

•

Aprovado o requerimento nº 90/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE).

•

Apresentação do REQ n. 102/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência do REQ 90/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)".

09/06/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 105/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre o impacto do Sistema Nacional de Educação (SNE) na autonomia dos entes e aspectos de constitucionalidade".

•

Apresentação do REQ n. 107/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para discutir a eficácia do conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indutor de melhoria na educação básica".

•

Apresentação do REQ n. 108/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as mudanças práticas que o SNE trará às políticas públicas educacionais em vigor".

11/06/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado o requerimento nº 100/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão de convidados no Seminário do REQ 84/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).

•

Aprovado o requerimento nº 103/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão de convidado em Audiência Pública do REQ 83/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).

•

Aprovado o requerimento nº 105/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre o impacto do Sistema Nacional de Educação (SNE) na autonomia dos entes e aspectos de constitucionalidade.

•

Aprovado o requerimento nº 107/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para discutir a eficácia do conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indutor de melhoria na educação básica.

•

Aprovado o requerimento nº 108/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as mudanças práticas que o SNE trará às políticas públicas educacionais em vigor.

02/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2496/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação do PLP nº 25/2019, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que ora tramita
apensada ao PLP nº 235/2019".

26/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

27/08/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

02/09/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da REL n. 3/2025 (Relatório), pelas Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Relatório final da subcomissão do Sistema Naciona de Educação".

03/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

03/09/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do PLP nº 235, de 2019, PLP nº 25, de 2019, PLP nº 47, de 2019, PLP nº 216 de 2019, PLP nº 267, de 2020, PLP nº 109, de 2023, PLP nº 42, de 2024, e PLP nº 119, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma do Substitutivo adotado, que suprime os dispositivos eivados de incompatibilidade e inadequação orçamentária, a saber: art. 15, XVII, e art. 40 do PLP nº 235, de 2019; art. 18 do PLP nº 25, de 2019; arts. 1º, 2º, 3º e 5º do PLP nº 47, de 2019; art. 40 do PLP nº 216, de 2019; art. 18 do PLP nº 267, de 2020; art. 1º do PLP nº 42, de 2024; art. 20 do PLP nº 119, de 2024; e art. 28 do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 235, de 2019, PLP nº 25, de 2019, PLP nº 47, de 2019, PLP nº 216, de 2019, PLP nº 267, de 2020, PLP nº 109, de 2023, PLP nº 42, de 2024, PLP nº 119, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 235, de 2019, PLP nº 25, de 2019, PLP nº 47, de 2019, PLP nº 216, de 2019, PLP nº 267, de 2020, PLP nº 109, de 2023, PLP nº 42, de 2024, e PLP nº 119, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, que suprime os dispositivos inconstitucionais, a saber: art. 14, § 5º, e o art. 16, § 3º, do PLP nº 235, de 2019; art. 7º § 2º, do PLP nº 15, de 2019; arts. 1º, 2º, 3º e 5º do PLP nº 47, de 2019; art. 3º, VII, e art. 17, III e IX, do PLP nº 216, de 2019; art. 10, § 3º, do PLP nº 267, de 2019; e art. 10, § 6º; e art. 13, § 5º, do Substitutivo da Comissão de Educação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Fernando Mineiro (PT-RN).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário números 8, 9 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva adotada e pela rejeição das demais emendas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário de 1 a 5 e 7 a 12 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 6; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário números 8, 9 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação e pela rejeição das demais emendas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.

•

Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência do art. 15, do texto original oriundo do Senado Federal, para que seja incluído no Substitutivo, apresentado ao PLP 235/2019 (161, IV).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Rejeitada a inclusão. Sim: 119; Não: 310; Abstenção: 1; Total: 430.

•

Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "resoluções para efetivação das pactuações de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo e, quando couber", contida no § 3º do art. 13 do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 311; Não: 35; Total: 346.

•

Votação do DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque para Votação em Separado da expressão, " (...) bem como estabelecimentos educacionais privados e comunitários, no que couber", constante do Art. 26, §3º, do Substitutivo apresentado no PRLP n. 4, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.

•

Votação do DTQ 6 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque de Emenda de Plenário 10 (161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 165; Não: 276; Total: 441.

•

Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PLP 235, de 2019 (161, IV).

•

Retirado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 15, do texto original oriundo do Senado Federal, para que seja incluído no substitutivo, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

•

Retirado o DTQ 7 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque para Votação em Separado do(a)do termo "paritária" constante do Art. 18, do Substitutivo constante do PRLP n. 4, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Brito (MDB/AL).

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 235-A/2019).

03/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 25, de 2019, 109, de 2023, 42, de 2024, e 119, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

05/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 196/2025/SGM-P.

03/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 220/2025. DOU 03/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 1620/2025-PE) Razões do veto: DOU 03/11/2025 PÁG 24 COL 02.

•

Transformado na Lei Complementar 220/2025. DOU 03/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1620/2025) Razões do veto: DOU 03/11/2025 PÁG 24 COL 02.

14/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1268/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 992/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 235/2019".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 235/2019 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PLP 235/2019

27/08/2025

Talíria Petrone

Destaque de Preferência - PLP 235/2019

DTQ 2 => PLP 235/2019

03/09/2025

Talíria Petrone

Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019

DTQ 3 => PLP 235/2019

03/09/2025

Talíria Petrone

Destaque de Preferência - PLP 235/2019

DTQ 4 => PLP 235/2019

03/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019

DTQ 5 => PLP 235/2019

03/09/2025

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019

DTQ 6 => PLP 235/2019

03/09/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PLP 235/2019

DTQ 7 => PLP 235/2019

03/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019

PLP 235/2019 Emendas apresentadas

PLP 235/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2022

PLP 235/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

REL 3/2025 CE

Relatório

02/09/2025

Adriana Ventura

Relatório final da subcomissão do Sistema Naciona de Educação.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PLP 235/2019

Parecer Preliminar de Plenário

26/08/2025

Rafael Brito

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

PRLP 2 => PLP 235/2019

Parecer Preliminar de Plenário

02/09/2025

Rafael Brito

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

RDF 1 => PLP 235/2019

Redação Final

03/09/2025

Rafael Brito

Redação Final ao PLP 235/2019

PEP 1 => PLP 235/2019

Parecer às Emendas de Plenário

03/09/2025

Rafael Brito

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário números 8, 9 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva adotada e pela rejeição das demais emendas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário de 1 a 5 e 7 a 12 e da Subemenda Substitutiva do relator da Comissão de Educação, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 6. No mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário números 8, 9 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva do relator da Comissão de Educação e pela rejeição das demais emendas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva do relator da Comissão de Educação.

PPP 3 => PLP 235/2019

Parecer Proferido em Plenário

03/09/2025

Rafael Brito

PRLP 3 => PLP 235/2019

Parecer Preliminar de Plenário

03/09/2025

Rafael Brito

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

PRLP 4 => PLP 235/2019

Parecer Preliminar de Plenário

03/09/2025

Rafael Brito

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal

SBT 1 => PLP 235/2019

Substitutivo

03/09/2025

Rafael Brito

PRLE 1 => PLP 235/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

03/09/2025

Rafael Brito

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

DVT 1 => PLP 235/2019

Declaração de Voto

03/09/2025

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 03/09/2025 iniciada às 15h:03, na votação nominal do PLP 235/2019 – subemenda substitutiva – votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 2 => PLP 235/2019

Declaração de Voto

03/09/2025

Carol Dartora

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 235 de 2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

PLP 235/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 101/2022 CE

Requerimento de Audiência Pública

21/11/2022

Adriana Ventura

Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

REQ 21/2023 CE

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

20/03/2023

Socorro Neri

Requer a realização de seminário para discutir o sistema nacional de educação.

REQ 75/2023 CE

Requerimento de Audiência Pública

13/04/2023

Adriana Ventura

Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

REQ 53/2024 CE

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

25/03/2024

Capitão Alden

Requeiro, nos termos do Regimento Interno, que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários Estaduais para debater a Política de Estado para universalização do ensino obrigatório com base na Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.

REQ 62/2024 CE

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

26/03/2024

Adriana Ventura

Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários estaduais para debater o Sistema Nacional de Educação.

REQ 83/2025 CE

Requerimento de Audiência Pública

15/05/2025

Rafael Brito

Requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE).

REQ 84/2025 CE

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

15/05/2025

Rafael Brito

Requer realização de seminário para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE).

REQ 90/2025 CE

Requerimento de Audiência Pública

22/05/2025

Rafael Brito

Requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE).

REQ 100/2025 CE

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

28/05/2025

Adriana Ventura

Requer a inclusão de convidados no Seminário do REQ 84/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).

REQ 102/2025 CE

Requerimento de Audiência Pública

28/05/2025

Adriana Ventura

Requer a inclusão de convidados na Audiência do REQ 90/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).

REQ 103/2025 CE

Requerimento de Audiência Pública

28/05/2025

Adriana Ventura

Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública do REQ 83/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).

REQ 105/2025 CE

Requerimento de Audiência Pública

09/06/2025

Adriana Ventura

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre o impacto do Sistema Nacional de Educação (SNE) na autonomia dos entes e aspectos de constitucionalidade.

REQ 107/2025 CE

Requerimento de Audiência Pública

09/06/2025

Adriana Ventura

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para discutir a eficácia do conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indutor de melhoria na educação básica.

REQ 108/2025 CE

Requerimento de Audiência Pública

09/06/2025

Adriana Ventura

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as mudanças práticas que o SNE trará às políticas públicas educacionais em vigor.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1776/2023

Requerimento de Apensação

26/05/2023

Adriana Ventura

Requer que o PLP 109/2023 seja apensado ao PLP 235/2019.

REQ 1276/2025

Requerimento de Apensação

02/04/2025

Socorro Neri

Requer o apensamento do PLP 119/2024 ao PLP 235/2019.

REQ 2496/2025

Requerimento de Desapensação

02/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação do PLP nº 25/2019, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que ora tramita
apensada ao PLP nº 235/2019.

RPD 1 => PLP 235/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

26/04/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 235/2019

RPD 2 => PLP 235/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 235/2019

RPD 3 => PLP 235/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/04/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 235/2019

RPD 4 => PLP 235/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

27/04/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 235/2019

RPD 5 => PLP 235/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/05/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 235/2019

RPD 6 => PLP 235/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

03/05/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 235/2019

RPD 7 => PLP 235/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/05/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 235/2019

RPD 8 => PLP 235/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

04/05/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 235/2019

RPD 9 => PLP 235/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

27/08/2025

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 235/2019

RPD 10 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/08/2025

Kim Kataguiri

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 235/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 235/2019

RPD 11 => PLP 235/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

27/08/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 235/2019

RPD 12 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

27/08/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 235/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 235/2019

RPD 13 => PLP 235/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

27/08/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 235/2019

RPD 14 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

27/08/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 235/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 235/2019

RPD 15 => PLP 235/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

27/08/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 235/2019

RPD 16 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/08/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 235/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 235/2019

RPD 17 => PLP 235/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/08/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PLP 235/2019

RPD 18 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Destaque de Preferência

27/08/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PLP 235/2019-Destaque de Preferência - PLP 235/2019

RPD 19 => PLP 235/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

27/08/2025

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 235/2019

RPD 20 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/08/2025

Gilson Marques

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 235/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 235/2019

RPD 21 => PLP 235/2019

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

03/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 235/2019

RPD 22 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

03/09/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019-Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019

RPD 23 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Destaque de Preferência

03/09/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PLP 235/2019-Destaque de Preferência - PLP 235/2019

RPD 24 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

03/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019-Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019

RPD 25 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

03/09/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019-Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019

RPD 26 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Destaque de Emenda

03/09/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 235/2019-Destaque de Emenda - PLP 235/2019

RPD 27 => PLP 235/2019

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

03/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019-Destaque para Votação em Separado - PLP 235/2019

RPD 28 => PLP 235/2019

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

03/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 235/2019