PL 4147/2021

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT

17/03/2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2022

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2705/2021, 901/2022 e 2195/2023, apensados, com substitutivos, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Apensados

Apensados ao PL 4147/2021 (3)

PL 2705/2021; PL 901/2022 (1), PL 2195/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

24/05/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.147/2021, com emenda, e pela rejeição do PL 2705/2021, e do PL 901/2022, apensados.

24/05/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

26/09/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.147/2021, e dos PLs nºs 2.705/2021, 901/2022, e 2.195/2023, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

21/12/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2705/2021, 901/2022 e 2195/2023, apensados, com substitutivos, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 116/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.147 de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher".

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4147/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher".

18/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2705/2021.

21/03/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-2705/2021 apensada.

21/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/2022 PÁG 45.

19/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-901/2022.

09/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

06/07/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão

15/07/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

24/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

12/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4147/2021, e pela rejeição dos PL's nºs 2705/2021 e 901/2022, apensados.

24/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do RPD n. 3 CMULHER (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).

24/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Lido o Parecer pela Relatora

24/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

24/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

24/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.147/2021, com emenda, e pela rejeição do PL 2705/2021, e do PL 901/2022, apensados.

14/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

15/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 16/06/2023, Letra A.

16/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2705/2021, PL-901/2022, PL-2195/2023 apensadas.

12/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

26/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.147/2021, e dos PLs nºs 2.705/2021, 901/2022, e 2.195/2023, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

28/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

25/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2705/2021, PL-901/2022, PL-2195/2023 apensadas.

30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 31/10/2023, Letra B.

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

21/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2705/2021, 901/2022 e 2195/2023, apensados, com substitutivos, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.