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PL 4147/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT |
17/03/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, diretrizes, Política Pública, critério, programa (administração), prevenção, erradicação, violência doméstica, Capacitação técnico-profissional, Polícia civil, Política militar, Guarda municipal, Corpo de bombeiros militar. _ Programa de recuperação e reeducação, Assistência psicossocial, agressor, prevenção, Reincidência. _ Sistema Único de Saúde (SUS), assistência à saúde, saúde mental, agressor. _ Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prevenção, violência contra a mulher, recuperação, agressor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/03/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2705/2021, 901/2022 e 2195/2023, apensados, com substitutivos, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4147/2021 (3) |
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PL 2705/2021; PL 901/2022 (1), PL 2195/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
24/05/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.147/2021, com emenda, e pela rejeição do PL 2705/2021, e do PL 901/2022, apensados.
24/05/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/09/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.147/2021, e dos PLs nºs 2.705/2021, 901/2022, e 2.195/2023, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/12/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2705/2021, 901/2022 e 2195/2023, apensados, com substitutivos, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 116/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.147 de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher". |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4147/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher". |
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18/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2705/2021. |
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21/03/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-2705/2021 apensada. |
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21/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/2022 PÁG 45. |
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19/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-901/2022. |
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09/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) |
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06/07/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão |
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15/07/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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24/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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12/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4147/2021, e pela rejeição dos PL's nºs 2705/2021 e 901/2022, apensados. |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do RPD n. 3 CMULHER (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE). |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.147/2021, com emenda, e pela rejeição do PL 2705/2021, e do PL 901/2022, apensados. |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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15/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 16/06/2023, Letra A. |
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16/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2705/2021, PL-901/2022, PL-2195/2023 apensadas. |
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12/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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26/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.147/2021, e dos PLs nºs 2.705/2021, 901/2022, e 2.195/2023, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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28/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2705/2021, PL-901/2022, PL-2195/2023 apensadas. |
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30/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 31/10/2023, Letra B. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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21/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2705/2021, 901/2022 e 2195/2023, apensados, com substitutivos, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4147/2021 Emendas apresentadas |
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PL 4147/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/03/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 4147/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 4147/2021 |
Parecer do Relator |
21/12/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2705/2021, 901/2022 e 2195/2023, apensados, com substitutivos, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 4147/2021 |
Parecer do Relator |
26/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.147/2021, e dos PLs nºs 2.705/2021, 901/2022, e 2.195/2023, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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PAR 1 CFT => PL 4147/2021 |
Parecer de Comissão |
25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 4147/2021 |
Parecer do Relator |
12/05/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4147/2021, e pela rejeição dos PL's nºs 2705/2021 e 901/2022, apensados. |
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CVO 1 CMULHER => PL 4147/2021 |
Complementação de Voto |
24/05/2023 |
Laura Carneiro |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher. |
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PAR 1 CMULHER => PL 4147/2021 |
Parecer de Comissão |
14/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL nº 4147/2021. |
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PL 4147/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 4147/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/05/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4147/2021 |
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RPD 2 CMULHER => PL 4147/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/05/2023 |
Diego Garcia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4147/2021 |
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RPD 3 CMULHER => PL 4147/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/05/2023 |
Clarissa Tércio |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4147/2021 |
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