PL 4727/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14752/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Rodrigo Pacheco - DEM/MG

17/03/2022

Ementa

Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, extinção, multa, advogado, abandono, processo penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2022

Deferido o Requerimento n. 400/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 400/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.727/2020 do Projeto de Lei n. 8.045/2010. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.727/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.727/2020: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14752/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 115/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor"

17/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4727/2020, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor".

22/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

23/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 395

24/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 400/2022, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.727 de 2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 8.045 de 2010".

23/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

27/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

01/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayettee de Andrada, pelo Deputado Cobalchini.

•

Aprovado o Parecer.

02/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2339/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor".

23/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra A.

29/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

09/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3466/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requeremos a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.”".

18/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

18/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3466/2023 do Sr. Lafayette de Andrada e outros que requer a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.”

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3466/2023.

07/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Leitura realizada pelo Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL) do parecer do relator às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.727-B/2020).

07/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

09/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 264/2023/SGM-P.

22/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1168/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4727/2020.

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14752/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 01.

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1337/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4727/2020, sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4727/2020 Emendas apresentadas

PL 4727/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/03/2022

Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

23/05/2022

PL 4727/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4727/2020

Parecer do Relator

27/06/2023

Lafayette de Andrada

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 4727/2020

Parecer de Comissão

04/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da CCJC ao PL 4727/2020.

PEP 1 CCJC => PL 4727/2020

Parecer às Emendas de Plenário

07/11/2023

Lafayette de Andrada

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4727/2020

Autógrafo

09/11/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLE 1 => PL 4727/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

18/10/2023

Lafayette de Andrada

RDF 1 => PL 4727/2020

Redação Final

07/11/2023

Lafayette de Andrada

PL 4727/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 4727/2020

Requerimento de Inversão de Pauta

01/08/2023

Lafayette de Andrada

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4727/2020

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 400/2022

Requerimento de Desapensação

24/03/2022

Fábio Trad

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.727 de 2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 8.045 de 2010.

REQ 2339/2023

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

02/08/2023

Lafayette de Andrada

Requer regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

REQ 3466/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/10/2023

Lafayette de Andrada

Requeremos a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.”