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PL 617/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Christino Aureo - PP/RJ 17/03/2022
Ementa
Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas, como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, Equipamento de proteção individual, Máscara de proteção, profissional de saúde, empregado, atendimento, hospital público, hospital privado, Unidade Básica de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Clínica médica, Clínica odontológica, Clínica veterinária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 617/2022 (1)
PL 802/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 617/2022, pelo Deputado Christino Aureo  (PP/RJ), que "Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas, como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências".
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 433.
04/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-802/2022.
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
04/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
05/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela rejeição deste e do PL 802/2022, apensado.
26/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela rejeição deste e do PL 802/2022, apensado.
13/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-802/2022 apensada.
Devolução à CCP
14/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 15/12/2023, Letra A.
15/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2023).
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2024 21:33:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 617/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 617/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 617/2022 Parecer do Relator 16/08/2023 Dr. Fernando Máximo Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela rejeição deste e do PL 802/2022, apensado.
PRL 2 CSAUDE => PL 617/2022 Parecer do Relator 26/09/2023 Dr. Fernando Máximo Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela rejeição deste e do PL 802/2022, apensado.
PAR 1 CSAUDE => PL 617/2022 Parecer de Comissão 13/12/2023 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela rejeição deste e do PL 802/2022, apensado.
PL 617/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 617/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Dr. Fernando Máximo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 617/2022