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PL 616/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2718/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tabata Amaral - PSB/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Nilto Tatto - PT/SP, Alessandro Molon - PSB/RJ, Rodrigo Agostinho - PSB/SP |
17/03/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, fiscalização, controle, qualidade, água potável, consumo humano. _ Empresa prestadora de serviços, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), monitoramento, Análise fiscal (saúde), água, publicidade, resultado, Sítio oficial (internet). _ Sistema Único de Saúde, manutenção, Sistema de informação, dados, qualidade, água, serviços, abastecimento de água. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 616/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano". |
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25/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 427/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 616/2022". |
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29/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6222/2002. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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30/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n° 427/2022. |
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30/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 530 |
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23/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 839/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 616/2022 do Projeto de Lei n° 6222/2002". |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 839/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 839/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 616/2022 e n. 6.222/2002 tratam de matérias correlatas.
Não obstante, determino, de ofício, a desapensação do Projeto de Lei n. 6.222/2002, com seus apensados, do Projeto de Lei n. 1.616/1999.
Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.222/2002, e seus apensados, à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.222/2002: CDC, CSSF, CDU e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]" |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 616/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/03/2022 |
Apense-se à(ao) PL-6222/2002. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007. |
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PL 616/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 427/2022 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
25/03/2022 |
Tabata Amaral |
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Requer, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 616/2022. |
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REQ 839/2022 |
Requerimento de Desapensação |
23/05/2022 |
Tabata Amaral |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 616/2022 do Projeto de Lei n° 6222/2002. |
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