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RDF 1 => PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017)
Redação Final
Acessória de:
PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 16/03/2022
Ementa
Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Tramitação
Data Andamento
16/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (PL/AM).