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PDL 62/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Veras - PT/PE 16/03/2022
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, proibição, entrada, País, Repatriação, Deportação, pessoa perigosa, estrangeiro, suspeito, criminoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2022 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (57)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 30/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela rejeição.


02/07/2025 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 62/2022, pelo Deputado Carlos Veras  (PT/PE), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.  ".
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG .
28/03/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
03/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
27/06/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
16/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto.
Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
22/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
06/03/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nilto Tatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/06/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
30/06/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela rejeição.
02/07/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer.
07/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 08/07/2025 PAG 219, Letra A.
09/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 62/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2022 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 62/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDL 62/2022 Parecer do Relator 27/06/2023 Nilto Tatto Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
PRL 2 CREDN => PDL 62/2022 Parecer do Relator 30/06/2025 Rodrigo Valadares Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela rejeição.
PAR 1 CREDN => PDL 62/2022 Parecer de Comissão 04/07/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da Comissão  (CREDN) ao PDL 62/2022
PDL 62/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 2 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 3 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 4 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 5 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/08/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 6 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 7 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 8 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 30/08/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 62/2022
RPD 9 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 62/2022
RPD 10 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 11 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 12 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 13 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 14 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 13/09/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PDL 62/2022
RPD 15 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Votação Nominal-Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PDL 62/2022
RPD 16 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 17 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 18 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 62/2022
RPD 19 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 20/09/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 62/2022
RPD 20 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Votação Nominal - PDL 62/2022
RPD 21 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 62/2022
RPD 22 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/09/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 62/2022
RPD 23 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 24 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 25 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Votação Nominal - PDL 62/2022
RPD 26 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 62/2022
RPD 27 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 20/09/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 62/2022
RPD 28 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/09/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 62/2022
RPD 29 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 62/2022
RPD 30 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 31 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 32 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 33 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 34 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 35 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 36 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 37 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 38 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 39 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 40 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/11/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 62/2022
RPD 41 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 08/11/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 62/2022
RPD 42 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 62/2022
RPD 43 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 62/2022
RPD 44 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 22/11/2023 Rodrigo Valadares Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PDL 62/2022
RPD 45 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Votação Nominal-Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PDL 62/2022
RPD 46 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 47 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 48 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 49 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 50 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 51 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/12/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 62/2022
RPD 52 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 62/2022
RPD 53 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 54 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 06/12/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 62/2022
RPD 55 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 62/2022
RPD 56 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022
RPD 57 CREDN => PDL 62/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Rodrigo Valadares Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022