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PL 611/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PATRIOTA/PE 16/03/2022
Ementa
Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, disciplina obrigatória, Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sujeição, aprovação, lei, parecer, Conselho Nacional de Educação (CNE), Ministro de Estado da Educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2022 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 611/2022, pelo Deputado Pastor Eurico  (PATRIOTA/PE), que "Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis. ".
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/22 PAG 18.
29/03/2022 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
02/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
03/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022)
14/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2022 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PV/BA).
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela rejeição.
30/11/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Professor Israel Batista.
Aprovado o Parecer.
08/12/2022 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
08/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 09/12/2022, Letra A.
12/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2022)
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2022 23:10:00. Não foram apresentados recursos.
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 611/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2022 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 611/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 611/2022 Parecer do Relator 21/11/2022 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 611/2022 Parecer de Comissão 08/12/2022 Comissão de Educação Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis.