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PL 605/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nilto Tatto - PT/SP |
16/03/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, instalação, canil, Estabelecimento penal, animal abandonado, cuidado, preso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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13/12/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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22/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
13/12/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
13/12/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
22/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 605/2022 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
22/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 605/2022, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais". |
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23/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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24/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 408. |
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17/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ) |
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18/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022) |
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31/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas. |
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07/12/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Daniel Silveira (PTB/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação. |
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13/12/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Daniel Silveira (PTB/RJ). |
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13/12/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Marcel van Hattem. |
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13/12/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Daniel Silveira (PTB/RJ). |
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13/12/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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13/12/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação. |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/12/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A. |
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13/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
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14/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 605/2022 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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07/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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22/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra B. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 605/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 605/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 605/2022 |
Parecer do Relator |
22/08/2025 |
Sargento Portugal |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 605/2022 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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PAR 1 CFT => PL 605/2022 |
Parecer de Comissão |
28/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 605/2022 |
Parecer do Relator |
07/12/2022 |
Daniel Silveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 605/2022 |
Parecer do Relator |
13/12/2022 |
Daniel Silveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação. |
|
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CVO 1 CSPCCO => PL 605/2022 |
Complementação de Voto |
13/12/2022 |
Daniel Silveira |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 605/2022 |
Substitutivo |
13/12/2022 |
Daniel Silveira |
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PAR 1 CSPCCO => PL 605/2022 |
Parecer de Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 605/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Dispõe sobre a instalação facultativa de canis nos estabelecimentos penais. |
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PL 605/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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RPD 1 CFT => PL 605/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Sargento Portugal |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 605/2022 |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSPCCO => PL 605/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2022 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2022 |
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