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| PLP 25/2022 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 295/2016 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Felipe Rigoni - UNIÃO/ES, Tabata Amaral - PSB/SP | 16/03/2022 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Norma geral, Finanças públicas, elaboração, plano, orçamento, gestão orçamentária, controle orçamentário, gestão financeira, gestão patrimonial, criação, funcionamento, Fundo de Administração Pública. _Procedimento, planejamento (administração), Administração pública, caráter permanente, orientação, resultado, Plano de governo. _Processo legislativo orçamentário, Exercício financeiro, diretrizes orçamentárias, apreciação. _Orçamento anual, Projeto de lei orçamentária, abrangência, conteúdo do orçamento, Orçamento fiscal, seguridade social. _Apreciação, alteração, Orçamento anual. _Execução orçamentária, Despesa orçamentária, recebimento, movimentação, recursos, receita orçamentária, reconhecimento, pagamento, obrigações, Exercício financeiro anterior. _Classificação orçamentária, receita orçamentária, Despesa Orçamentária. _Fundo público, definição, criação. _Contabilidade, aplicação, setor público, demonstração contábil, consolidação, contas públicas, sistema de contabilidade. _Controle, custo, avaliação, Fiscalização contábil, Fiscalização financeira, Fiscalização orçamentária, Fiscalização operacional, Fiscalização patrimonial, Sistema de controle interno, Controle externo, Controle social, informação, custo, avaliação, política pública. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), forma, limitação de empenho, fixação, parâmetro, expansão, despesa orçamentária. _Projeto de lei orçamentária, anual, compatibilidade, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), norma geral, lei complementar. _Prazo, encerramento, semestre, Banco Central do Brasil (Bacen), apresentação, Comissão temática, Congresso Nacional, avaliação, cumprimento, finalidade, meta, Política monetária, Política cambial. _Criaçao, expansão, aperfeiçoamento, ação governamental, aumento, despesa, acompanhamento, declaração, Ordenador de despesa, compatibilidade, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) . _Comprovação, aumento, despesa, preponente, inclusão, premissa, cálculo. _Instituição financeira, contratação, operação de crédito, ente federado. _Acompanhamento, avaliação, caráter permanente, Política fiscal, operacionalização, Gestão fiscal, realização, Conselho de Gestão Fiscal (CGF). _Criação, âmbito, Congresso Nacional, Instituição Fiscal Independente. _Disposição final, disposição transitória, crédito, Fazenda pública, natureza tributária, natureza não tributária, valor, multa, juros de mora, encargo, decurso do prazo, pagamento, inscrição, dívida ativa. _Revogação, Lei do Direito Financeiro, norma geral, Direito financeiro, elaboração, controle, orçamento, balanço, União, estado (ente federado), município, Distrito Federal (Brasil). _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Plano plurianual (PPA), Quinquênio, recriação, fundos, orçamento federal. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2022 | Apense-se à(ao) PLP-295/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PLP 25/2022 (4) | |||||||||||||||||||||||||
| PLP 62/2023; PLP 111/2023; PLP 122/2023; PLP 118/2023 | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 16/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 25/2022, pelas Deputadas Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e Tabata Amaral PSB, que "Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências. ". |
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| 24/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-295/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 233. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-62/2023. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-111/2023. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-122/2023. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-118/2023. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PLP 25/2022 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2022 | Apense-se à(ao) PLP-295/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||