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EMP 2 => PL 4251/2021
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 4251/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Jaziel - PL/CE, Eli Borges - SOLIDARI/TO e outros 16/03/2022
Ementa
Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 3º do Projeto
de Lei n. 4.251, de 2021:
“Art.3º

Parágrafo único. Os recursos do PROMULHER não poderão ser
usados para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e
serviços relacionados à prática do aborto.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE) e outros.
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.