| PLP 22/2022 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Roman - PATRIOTA/PR | 16/03/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 29/03/2022 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 29/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 11/04/2025 | Comissão de Educação (CE) Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) |
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| 19/08/2025 | Comissão de Educação (CE) Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). |
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| 16/10/2025 | Comissão de Educação (CE) Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, com emenda. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | 16/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, com emenda. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 16/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 22/2022, pelo Deputado Roman (PATRIOTA/PR), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988. ". | |||||||||||||||||||||||
| 29/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 447 | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
| 12/05/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 10/05/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos n. 108/2023, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para discutir acerca do PLP 22/2022, que Autoriza o Homeschooling". | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 108/2023 do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para discutir acerca do PLP 22/2022, que Autoriza o Homeschooling. | |||||||||||||||||||||||
| 18/12/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2025 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2025 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) | |||||||||||||||||||||||
| 19/08/2025 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2025 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
| 03/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4639/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PLP 118/2025 ao PLP 22/2022, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||