MPV 1104/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14421/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/03/2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 16/03/2022 a 18/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2022.
Congresso Nacional: 16/03/2022 a 14/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

16/03/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14421/2022. DOU 21/07/2022 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 398 /22-PE. DOU 21/07/2022 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 02 COL 01.
Promulgação da parte vetada:(MSC 694/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (150)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

16/03/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/03/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n.141/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.104, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.".

•

Recebida a Mensagem nº 95/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1104/2022.

05/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)

06/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 37, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 175/22, do Senado Federal, que por ter sido constatada inexatidão no Ofício nº 141(CN), de 4 de maio, de 2022, referente o encaminhamento da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, para o qual solicita retificação.

26/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2022.

13/06/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1040/2022, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Requer a retirada das emendas 10, 11,12,13,19,65,66,67 e 68, apresentadas à Medida Provisória nº 1104 que altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário".

14/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 1040/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão ns. 10, 11, 12, 13, 19, 65, 66, 67 e 68 apresentadas à Medida Provisória n. 1104/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

15/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).

15/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).

20/06/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 141/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.104/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).

21/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 227; total: 284.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 143, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 69, 70, 103 e 104, consideradas inconstitucionais; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas apresentadas na Comissão Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária, com a ressalva das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 35, 52, 58, 59, 69, 70, 73, 76, 77, 103 e 104, consideradas inadequadas e incompatíveis do ponto de vista orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022; pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 37, 38, 40, 44, 53, 55, 63, 82, 85, 90, 110, 113, 114, 115, 120, 122, 125, 126, 127, 132, 134, 137 e 138 apresentadas na Comissão Mista, e pela rejeição das demais emendas.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 5 e 6 com a Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 268; não: 73; total: 341.

•

Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 2º do PLV apresentado a MPV 1.104, de 2022. (art. 161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 89; não: 244; total: 333.

•

Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º do PLV apresentado a MPV 1.104, de 2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 226; não: 91; total: 317.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 3°, inciso II, da Medida Provisória n. 1.104/2022, e, por decorrência, do art. 3°, inciso II, da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, na redação do art. 2° da Medida Provisória n. 1.104/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 259; não: 89; total: 348.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Art. 3º da Medida Provisória nº 1.104, de 2022. (art. 161, I) (Retirado)

•

Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1104/22, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.104-A/2022) - (PLV 16/2022).

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).

22/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 415/2022/SGM-P.

30/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 254/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

20/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14421/2022. DOU 21/07/2022 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 398 /22-PE. DOU 21/07/2022 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 02 COL 01.
Promulgação da parte vetada:(MSC 694/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.

05/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 370-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1104, de 2022.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 494/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.104/2022. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.

03/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 6/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.