MPV 1103/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14430/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/03/2022

Ementa

Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 6.404, de 1976 e a Lei nº 6.385, de 1976.

Indexação

Diretrizes, securitização, Direito creditório, emissão, Certificado de recebíveis, regime fiduciário. _Sociedade seguradora de propósito específico (SSPE), critério, emissão, Letra de Risco de Seguro (LRS), independência patrimonial, seguro, resseguro. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Lei da CVM, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), flexibilização, requisito, instituição financeira, escrituração, custódia, valores mobiliários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 16/03/2022 a 18/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2022.
Congresso Nacional: 16/03/2022 a 14/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

16/03/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

03/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14430/2022. DOU 04/08/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 433/22-PE). Razões do veto: DOU 04/08/22 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 02 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 695/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (56)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

16/03/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/03/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 142/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103 , de 2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

•

Recebida a Mensagem nº 94/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1103/2022.

06/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

06/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 294

13/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 36, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)

17/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

13/06/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

14/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.103/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/6/2022 - 9h30 - 87ª Sessão).

15/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 55, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 1 a 6, 15 a 34, e 37 a 43, consideradas inconstitucionais; pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.103, de 2022 e das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 a 14, 17, 20 a 29, 31 a 40, 42 a 53 e 55; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 5, 6, 15, 16, 18, 19, 30, 41 e 54; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 44, 48, 50 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.103 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 26, §4°, da Medida Provisória n. 1.103/2022, para fins de sua supressão (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 16, §5°, do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.103/2022, e, por decorrência, da mesma expressão constante do art. 27, §4°, do Projeto de Lei de Conversão, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 27, §4°, do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.103/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão 8 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 8.

•

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.103-A/2022) - (PLV 15/2022).

15/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 405/2022/SGM-P.

14/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 281/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

03/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14430/2022. DOU 04/08/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 433/22-PE). Razões do veto: DOU 04/08/22 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 02 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 695/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.

05/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 369-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1103, de 2022.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 496/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV n° 1.103/2022. Resultado: rejeitado o veto parcial.

03/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 8/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1103/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1103/2022

13/06/2022

Sâmia Bomfim

DTQ 2 => MPV 1103/2022

14/06/2022

Sâmia Bomfim

Destaque para Votação em Separado - MPV 1103/2022

DTQ 3 => MPV 1103/2022

14/06/2022

Sâmia Bomfim

Destaque para Votação em Separado - MPV 1103/2022

DTQ 4 => MPV 1103/2022

14/06/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1103/2022

DTQ 5 => MPV 1103/2022

15/06/2022

Tiago Mitraud

Destaque de Emenda - MPV 1103/2022

MPV 1103/2022 Emendas apresentadas

MPV 1103/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/05/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1103/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1103/2022

Autógrafo

21/06/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1103/2022 (MPV110322)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV110322 => MPV 1103/2022

Parecer às Emendas de Plenário

15/06/2022

Lucas Vergilio

Comissão Mista da MPV 1103/2022 (MPV110322)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV110322 => MPV 1103/2022

Parecer Proferido em Plenário

15/06/2022

Lucas Vergilio

PRLP 1 => MPV 1103/2022

Parecer Preliminar de Plenário

13/06/2022

Lucas Vergilio

PRLP 2 => MPV 1103/2022

Parecer Preliminar de Plenário

14/06/2022

Lucas Vergilio

PRLE 1 => MPV 1103/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

15/06/2022

Lucas Vergilio

RDF 1 => MPV 1103/2022

Redação Final

15/06/2022

Lucas Vergilio

Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.

MPV 1103/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 94/2022

Mensagem

04/05/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.103/2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários".